AREsp 2508010 - DECISAO

AREsp 2508010 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica às Súmulas 282/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Consequência da impugnação genérica ou omissa (incidência de súmula)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica às Súmulas 282/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.