AREsp 2548585 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fato evidenciado pela ausência de impugnação quanto à 'ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC' e à 'Súmula 83/STJ'), razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...