AREsp 2510521 - DECISAO

AREsp 2510521 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária, caso já fixados nas instâncias originárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...