AREsp 2516501 - DECISAO

AREsp 2516501 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a alegação de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ — e tendo em vista o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não...

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Parties
Agravante: GIANE MORENO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

GIANE MORENO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecimento do agravo em recurso especial quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e das normas regimentais do STJ sobre impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a alegação de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ — e tendo em vista o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, pois a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça