AREsp 2043367 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes recentes capazes de afastar a súmula, além de pretender rediscutir matéria fática obsta pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes recentes capazes de afastar a súmula, além de pretender rediscutir matéria fática obsta pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, não se conheceu do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental