AREsp 2287479 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.