AREsp 2491895 - DECISAO

AREsp 2491895 - DECISAO

Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica e conteúdo genérico), aplicando-se o regime do CPC/2015; além disso, é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVICO DE LIMPEZA URBANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

SERVICO DE LIMPEZA URBANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regularidade formal do agravo e princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica e conteúdo genérico), aplicando-se o regime do CPC/2015; além disso, é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 1.181 e 1.324e)
  • Publique-se e intimem-se