AREsp 2526054 - DECISAO

AREsp 2526054 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto às Súmulas 7/STJ e 518/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: AZEREDO EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AZEREDO EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto às Súmulas 7/STJ e 518/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.