AREsp 2510926 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 29/08/2023 após intimação em 21/03/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e os embargos de declaração não são recurso adequado para sanar a...

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Parties
Agravante: VERA LUCIA SALES GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

VERA LUCIA SALES GONDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 29/08/2023 após intimação em 21/03/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e os embargos de declaração não são recurso adequado para sanar a inadmissão do recurso especial; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis, dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.