AREsp 2482986 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, não se procede à majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties: Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ quanto ao não conhecimento de recurso
3 Aplicabilidade das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.