AREsp 2492935 - DECISAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ), incide a vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, devendo o agravo em recurso...

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Parties
Agravante: ALCEU JOSE BELINOSKI JAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

ALCEU JOSE BELINOSKI JAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ), incide a vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, devendo o agravo em recurso especial não ser conhecido; aplicou-se ainda o princípio da dialeticidade recursal, vedando alegações genéricas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.