AREsp 2477862 - DECISAO

AREsp 2477862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno, sendo inviável o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 85, §11, Cpc/2015 (honorários Recursais), Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 85, §11, Cpc/2015 (honorários Recursais) Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MARIA JOSE DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Condições para fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e sua exigibilidade segundo art. 98, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno, sendo inviável o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se