AREsp 2499198 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ; além disso, aplicou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, por tratar-se de recurso sujeito à novel legislação e não conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das súmulas como obstáculo à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ; além disso, aplicou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, por tratar-se de recurso sujeito à novel legislação e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados