AREsp 2488989 - DECISAO

AREsp 2488989 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GRÊMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

GRÊMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e consequência da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.