AREsp 2481730 - DECISAO

AREsp 2481730 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento de deficiência de cotejo analítico), e a legislação e jurisprudência exigem impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissão (art. 932 CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento de deficiência de cotejo analítico), e a legislação e jurisprudência exigem impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissão (art. 932 CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.