AREsp 2431251 - DECISAO

AREsp 2431251 - DECISAO

Não conhece-se do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a impugnação específica dos fundamentos que obstam o processamento do recurso especial; decidiu-se ainda pela majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a impugnação específica dos fundamentos que obstam o processamento do recurso especial; decidiu-se ainda pela majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).