AREsp 2490634 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme art. 932 do CPC e regras regimentais do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade. Em razão do comportamento recursal, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por comportamento recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme art. 932 do CPC e regras regimentais do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade. Em razão do comportamento recursal, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.