AREsp 2500947 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: MOTOR 3 VEÍCULOS LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
MOTOR 3 VEÍCULOS LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 282/STF como fundamento não impugnado
- 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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