AREsp 2516825 - DECISAO

AREsp 2516825 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltaram-se a impugnar fundamentações relacionadas à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e à Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXIA CORREA SOARES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXIA CORREA SOARES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ na admissibilidade
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltaram-se a impugnar fundamentações relacionadas à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e à Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se