AREsp 2516825 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltaram-se a impugnar fundamentações relacionadas à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e à Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ALEXIA CORREA SOARES; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXIA CORREA SOARES
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ na admissibilidade
- 3 Efeito da ausência de impugnação sobre o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltaram-se a impugnar fundamentações relacionadas à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e à Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment