AREsp 2486791 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando havendo fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: AILTON JOSE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AILTON JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Aplicação do art. 1.003 §6º sobre feriado local
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85 §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.