AREsp 2517780 - DECISAO

AREsp 2517780 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, de modo que a impugnação parcial é insuficiente.

Parties
Agravante: CLEBIO LEAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

CLEBIO LEAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, de modo que a impugnação parcial é insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.