AREsp 2454362 - DECISAO

AREsp 2454362 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ. Quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável na hipótese por não haver anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias, devendo observar-se a jurisprudência da Corte Especial sobre o tema.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR MANUEL PEREIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Intersposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR MANUEL PEREIRA GOUVEIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Intersposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do regime recursal do CPC de 2015 pela data de publicação do ato impugnado
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ. Quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável na hipótese por não haver anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias, devendo observar-se a jurisprudência da Corte Especial sobre o tema.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.