AREsp 2530572 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, consolidada pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade incindível e requer impugnação integral; além disso, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: HERBERTH RICHARD MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula N. 182/stj, Tráfico Privilegiado, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

HERBERTH RICHARD MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na fundamentação da inadmissão
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e proibição de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, consolidada pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade incindível e requer impugnação integral; além disso, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.