REsp 2154075 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame do recurso especial sem revolvimento probatório que implicaria a incidência da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS CESAR CASTANHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CARLOS CESAR CASTANHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por pretensão de reexame de prova
- 3 Regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015 e sua aplicação temporal e condicionamentos
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame do recurso especial sem revolvimento probatório que implicaria a incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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