AREsp 2514616 - DECISAO

AREsp 2514616 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, em especial a menção à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: RONALDO CESAR SOUSA DA SILVA JUNIOR; Agravante: DEBORA HEROLAINE RODRIGUES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

RONALDO CESAR SOUSA DA SILVA JUNIOR

Agravante

DEBORA HEROLAINE RODRIGUES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, em especial a menção à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.