AREsp 2493083 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2022 e interposição em 07/07/2022), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
- Parties
- Agravante: E M COMERCIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
E M COMERCIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2022 e interposição em 07/07/2022), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.
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