AREsp 2503028 - DECISAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ, e tendo em vista o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), não se conhece do agravo...

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Parties
Agravante: LUCAS WILLIAN SANTANA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCAS WILLIAN SANTANA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da impugnação genérica ou omissa nos fundamentos

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ, e tendo em vista o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.