AREsp 2500385 - DECISAO

AREsp 2500385 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; ademais, sendo inexistente fixação prévia de honorários, é vedada a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação e limites do art. 85, § 11, do CPC/2015 para honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; ademais, sendo inexistente fixação prévia de honorários, é vedada a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.