AREsp 2478070 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula nº 7/STJ, autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso pelo relator.

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Parties
Agravante: LIGIA CAMARA DUARTE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prevenção, Honorários Recursais, Regimento Interno Do TJRS
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Prevenção Honorários Recursais Regimento Interno Do TJRS

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Parties

LIGIA CAMARA DUARTE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Prevenção entre recursos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula nº 7/STJ, autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso pelo relator.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.