AREsp 2474938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o protocolo de embargos em juízo diverso constituiu erro grosseiro que impede seu aproveitamento, incidindo a Súmula 83/STJ, e porque não houve omissão no acórdão regional passível de configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO OPERACONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Erro De Endereçamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Erro De Endereçamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

CONSÓRCIO OPERACONAL BRT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo de embargos de declaração em juízo diverso torna-os intempestivos/erro grosseiro
  2. 2 Se houve omissão na decisão regional configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 568/STJ e do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o protocolo de embargos em juízo diverso constituiu erro grosseiro que impede seu aproveitamento, incidindo a Súmula 83/STJ, e porque não houve omissão no acórdão regional passível de configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.
  • Publique-se.