AREsp 2472103 - DECISAO

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Aplicando-se o regime recursal do Código de Processo Civil de 2015, o agravo não reúne requisito de admissibilidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (atacou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, sem enfrentar a incidência da Súmula 83/STJ), configurando o óbice previsto na...

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Parties
Agravante/recorrente: LAMYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

LAMYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime recursal do Código de Processo Civil de 2015, o agravo não reúne requisito de admissibilidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (atacou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, sem enfrentar a incidência da Súmula 83/STJ), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual o Relator não conhece do agravo; quanto aos honorários recursais, não se procede à sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.