REsp 2163333 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties: Agravante: U.S.J. - AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

U.S.J. - AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
Publique-se e intimem-se.