AREsp 2470847 - DECISAO

AREsp 2470847 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especifica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

DANIEL ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especifica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.