AREsp 2485412 - DECISAO

AREsp 2485412 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (inadmissão do recurso por incidência da Súmula 7/STJ), faltando a necessária dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ. Quanto aos honorários, aplica-se a compreensão de que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 depende de hipóteses específicas (recurso integralmente desprovido ou não conhecido) e está vedada quando há sucumbência mínima nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: NAIR RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Código De Processo Civil De 2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NAIR RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (inadmissão do recurso por incidência da Súmula 7/STJ), faltando a necessária dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ. Quanto aos honorários, aplica-se a compreensão de que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 depende de hipóteses específicas (recurso integralmente desprovido ou não conhecido) e está vedada quando há sucumbência mínima nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.