AREsp 2425427 - DECISAO

AREsp 2425427 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de dialeticidade/impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não conheceu e o agravo interno restou prejudicado após reconsideração da decisão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: HIGGO HOTHIMANN MAFRA OLIVEIRA DE LIMA JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial (arts. 932, III CPC/2015 e 253, I do RISTJ).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas/stj E STF, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmulas/stj E STF Aplicação Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HIGGO HOTHIMANN MAFRA OLIVEIRA DE LIMA JACINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regularidade formal do agravo (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de dialeticidade/impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não conheceu e o agravo interno restou prejudicado após reconsideração da decisão monocrática.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial (arts. 932, III CPC/2015 e 253, I do RISTJ).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.