AREsp 2484331 - DECISAO

AREsp 2484331 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; por fim, aplicou-se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 determinando a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 283/stf Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade e critérios para fixação de honorários recursais (art. 85, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; por fim, aplicou-se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 determinando a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 287e).
  • Publique-se e intimem-se.