AREsp 2477800 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ; por consequência, não se conhece o recurso. Ademais, houve majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: JOÂO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários De Sucumbência

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Parties

JOÂO LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ; por consequência, não se conhece o recurso. Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.