AREsp 2479452 - DECISAO

AREsp 2479452 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência derivada do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o regime do CPC/2015; adicionalmente, não se verificaram condições para fixação ou majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência derivada do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o regime do CPC/2015; adicionalmente, não se verificaram condições para fixação ou majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.