AREsp 2455734 - DECISAO

AREsp 2455734 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIMAR DE ANDRADE BRAZ; Órgão Judicante Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 282/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 282/stf Art. 932, Iii, CPC

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Parties

LUCIMAR DE ANDRADE BRAZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 aplicação da Súmula nº 282/STF
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.