AREsp 2483894 - DECISAO

AREsp 2483894 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 13/STJ e a ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e normativas regimentais, sendo insuficiente impugnação genérica ou reiteração de razões anteriores; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO SANCHES OKIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 13/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 13/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ROGERIO SANCHES OKIMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 282/STF em relação ao art. 485, III, § 1º do CPC
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula nº 13/STJ por precedentes oriundos do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 13/STJ e a ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e normativas regimentais, sendo insuficiente impugnação genérica ou reiteração de razões anteriores; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.