AREsp 2360641 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação que invocou a incidência da Súmula nº 83/STJ, situação que autoriza o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: CIAPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CIAPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação que invocou a incidência da Súmula nº 83/STJ, situação que autoriza o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.