AREsp 2521516 - DECISAO

AREsp 2521516 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF; determino, também, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Determinação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF; determino, também, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.