AREsp 2516387 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; impossibilidade de majoração de honorários recursais pela ausência de verba honorária anteriormente fixada.
- Parties
- Agravante: PARANAPREVIDENCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Relator)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Obrigação De Impugnação Específica (dialeticidade), Honorários Recursais, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
PARANAPREVIDENCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Relator)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento de recurso inadmissível
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de atacar todos os fundamentos do decisum agravado
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; impossibilidade de majoração de honorários recursais pela ausência de verba honorária anteriormente fixada.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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