AREsp 2534126 - DECISAO

AREsp 2534126 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação baseada na Súmula 284/STF — e diante do comando legal do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: RIAN VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (284/stf; 7/stj), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas (284/stf; 7/stj) Regimento Interno Do STJ

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Parties

RIAN VINICIUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação baseada na Súmula 284/STF — e diante do comando legal do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.