AREsp 2541044 - DECISAO

AREsp 2541044 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCEICAO APARECIDA DE BARCELLOS FEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONCEICAO APARECIDA DE BARCELLOS FEIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.