AREsp 2425980 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e tal vício não pode ser suprido no agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de suprir falta de impugnação específica por meio do agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e tal vício não pode ser suprido no agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.