Pet 17615 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do NCPC, bem como nas atribuições previstas no Regimento Interno do STJ.

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Parties
Parte Autora: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Papel do princípio da dialeticidade na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do NCPC, bem como nas atribuições previstas no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgado por unanimidade