AREsp 2528272 - DECISAO

AREsp 2528272 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de dispositivo único.

Parties
Agravante: CORREA DE ARRUDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CORREA DE ARRUDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação integral
  3. 3 Requisito da dialeticidade recursal: impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.