AREsp 2535774 - DECISAO

AREsp 2535774 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, conformando-se tal entendimento com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EVERALDO MARCOS DA ANNUNCIACAO; Agravante: ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por EVERALDO MARCOS DA ANNUNCIACAO e por ESTADO DE SAO PAULO.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO MARCOS DA ANNUNCIACAO

Agravante

ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequências da falta de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, conformando-se tal entendimento com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por EVERALDO MARCOS DA ANNUNCIACAO e por ESTADO DE SAO PAULO.

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, quando previamente fixados nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.