AREsp 2521882 - DECISAO

AREsp 2521882 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que fundamentou a inadmissão do recurso especial com base em Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e considerando a exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JULIANA ABREU CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JULIANA ABREU CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que fundamentou a inadmissão do recurso especial com base em Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e considerando a exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.